Termos de Uso — NotasPJ

1. Objeto

Estes Termos regem o uso da plataforma NotasPJ (SaaS), fornecida pela SKAC Processamento de Dados LTDA (CNPJ 13.515.550/0001-95), para emissão, gestão e guarda de NFS-e mediante assinatura.

2. Cadastro e conta

Cadastro self-service com o primeiro mês grátis, sem necessidade de cartão.
No cadastro, o usuário declara ter lido e aceito estes Termos e a Política de Privacidade (aceite obrigatório).
O primeiro usuário é administrador da conta (tenant) e pode criar operadores.
O cliente é responsável pela veracidade dos dados informados e pela guarda das credenciais; autenticação em duas etapas está disponível.

3. Responsabilidades do cliente

Dados fiscais e conteúdo das notas: o cliente é o único responsável pelas informações declaradas nas notas (valores, serviços, tomadores, enquadramento tributário). A plataforma automatiza a emissão; não presta consultoria contábil ou tributária nem substitui o contador ou o profissional habilitado.
Dados de terceiros (tomadores): ao inserir dados de tomadores, o cliente declara possuir base legal para tanto; nesse tratamento, a SKAC atua como operadora, conforme a Política de Privacidade.
Certificado digital: o cliente é titular do certificado A1 e autoriza seu uso exclusivamente para assinar as notas que solicitar.

4. Responsabilidades e limites da SKAC

A SKAC disponibiliza a plataforma e transmite as notas aos sistemas municipais e ao Ambiente Nacional da NFS-e.
Regime de prestação: a plataforma é fornecida em regime de melhor esforço, sem nível de serviço (SLA) formal de disponibilidade garantido.
Dependência de terceiros: a autorização de cada nota depende dos sistemas das prefeituras e do Ambiente Nacional, alheios ao controle da SKAC. Indisponibilidades, instabilidades ou mudanças nesses sistemas não caracterizam falha da plataforma.
Cobertura municipal progressiva: municípios ainda não integrados passam por avaliação de viabilidade (prazo indicativo de 5 dias úteis), sem cobrança até a disponibilização.

5. Planos, pagamento, reajuste e cancelamento

Planos por faixa de volume mensal; valores no site; cobrança processada pela Stripe.
Primeiro mês grátis sem cartão; o período gratuito restante persiste após a assinatura.
Reajuste: a SKAC pode reajustar os valores mediante aviso prévio de 30 dias; o cliente que não concordar pode cancelar antes da vigência do novo valor.
Inadimplência: em caso de falta de pagamento, a SKAC poderá suspender o acesso após aviso prévio, decorridos 15 dias da inadimplência. A suspensão não afeta a guarda das notas já emitidas nem o direito de exportação previsto na cláusula 6.
Cancelamento: a qualquer momento, pelo portal de assinatura, sem multa, com acesso até o fim do período pago.

5.1 Definições operacionais dos planos

Nota emitida ou autorizada: para fins de franquia, conta somente a NFS-e que recebeu o status AUTORIZADA. Rejeições e tentativas interrompidas por erro do sistema não consomem a franquia.
Ciclo mensal: as franquias são apuradas por mês-calendário e reiniciam no dia 1º de cada mês.
Excedente: é o valor por nota autorizada acima da franquia mensal, cobrado na fatura seguinte conforme o plano. O Freemium não oferece excedente e bloqueia novas emissões ao atingir o limite.
Usuário: cada pessoa com acesso próprio, ativa e vinculada à conta, ocupa uma vaga do limite de usuários, independentemente de ser administradora ou operadora.
Empresa emissora: cada CNPJ com configuração ativa para emitir NFS-e ocupa uma vaga do limite de empresas do plano.
Recorrência ativa: é um agendamento habilitado e apto a gerar novas emissões. O Freemium permite uma recorrência ativa.
Interação SKAIA: cada pergunta enviada pelo usuário à assistente conta como uma interação no limite mensal do plano. Respostas, avisos automáticos e a abertura do chat não geram nova interação.

6. Dados após o término

Após o término (cancelamento ou não renovação), o cliente dispõe de 60 dias para exportar seus dados e notas.
Encerrado esse prazo, a eliminação segue o fluxo de exclusão descrito na Política de Privacidade e na Política de Retenção, observada a guarda fiscal obrigatória das notas.

7. Proteção de dados e suboperadores

O tratamento de dados pessoais observa a Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.
O cliente autoriza a SKAC a contratar os suboperadores listados na Política de Privacidade, com aviso prévio de 30 dias para inclusão ou substituição de suboperador que trate dados de clientes ou tomadores, e direito de objeção por motivo razoável de proteção de dados.

8. Propriedade intelectual e uso indevido

A plataforma, sua marca, software e conteúdos são de titularidade da SKAC; a assinatura concede licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível, durante a vigência do contrato.
É vedado usar a plataforma para fins fraudulentos, realizar engenharia reversa, revender ou sublicenciar o acesso sem autorização.

9. Programa de Afiliados (Indique e ganhe)

Esta seção aplica-se exclusivamente aos titulares pessoa jurídica que aderirem ao Programa de Afiliados na área Indique e ganhe. A adesão, com aceite específico no momento em que é feita, é quando estas regras passam a vincular o afiliado; para os demais usuários, esta seção não gera obrigações.

Elegibilidade: podem aderir titulares pessoa jurídica com assinatura ativa. A adesão é pessoal e intransferível.
Indicação válida: considera-se indicação a nova assinatura de terceiro que aplique o cupom do afiliado no momento da contratação. Não há atribuição retroativa nem por outros meios nesta fase.
Vedação à autoindicação: é proibido usar o próprio cupom, indicar contas do próprio titular ou usar dados ou meios de pagamento coincidentes com os do afiliado. A violação cancela as comissões relacionadas.
Comissão: o afiliado recebe 20% sobre o valor efetivamente pago de cada fatura do indicado, por até 12 meses contados da primeira fatura paga. Períodos de teste e faturas não pagas não geram comissão.
Maturação: cada comissão fica disponível para saque após 60 dias sem estorno da fatura correspondente.
Estorno: reembolso, chargeback ou cancelamento da assinatura do indicado dentro da janela implica o estorno da comissão correspondente.
Pagamento: quando o saldo maturado atingir o mínimo vigente, o afiliado poderá solicitar o saque. A SKAC terá até 90 (noventa) dias, contados da solicitação, para efetuar o pagamento, e esse prazo não correrá enquanto o pagamento depender de providência do afiliado, como a emissão da NFS-e ou a disponibilidade, no banco da empresa, da chave PIX correspondente ao CNPJ de cadastro. As comissões são pagas exclusivamente via essa chave PIX, observado o mínimo de R$ 50,00, e o pagamento exige NFS-e emitida pelo afiliado pessoa jurídica. Chave em nome de terceiro não é utilizada. Quando cabíveis, retenções na fonte são demonstradas no extrato, com os valores bruto, retido e líquido. O afiliado é responsável por suas demais obrigações.
Uso indevido: spam, contas falsas, promessas indevidas em nome do NotasPJ ou fraude implicam suspensão e perda das comissões pendentes.
Privacidade: o afiliado recebe apenas a identificação mínima dos indicados necessária à conferência das comissões, sem dados sensíveis. O tratamento observa a LGPD e a Política de Privacidade.
Uso da marca: a marca NotasPJ pode ser divulgada conforme as diretrizes da SKAC. São vedadas alegações enganosas e promessas em nome da SKAC.
Alterações e encerramento do Programa: a SKAC pode alterar as regras, o percentual ou encerrar o Programa mediante aviso prévio de 30 dias para alterações relevantes, preservadas as comissões já maturadas.

Aplicam-se a este Programa as demais cláusulas destes Termos de Uso, inclusive foro e legislação.

10. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Santana de Parnaíba/SP para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Alterações e vigência

Estes Termos podem ser atualizados; alterações relevantes serão comunicadas pelos canais usuais e a versão vigente ficará sempre disponível em www.notaspj.com.br, com a data da última atualização. Vigentes a partir de 13/08/2026.