1. Objeto
Estes Termos regem o uso da plataforma NotasPJ (SaaS), fornecida pela SKAC Processamento de Dados LTDA (CNPJ 13.515.550/0001-95), para emissão, gestão e guarda de NFS-e mediante assinatura.
2. Cadastro e conta
- Cadastro self-service com o primeiro mês grátis, sem necessidade de cartão.
- No cadastro, o usuário declara ter lido e aceito estes Termos e a Política de Privacidade (aceite obrigatório).
- O primeiro usuário é administrador da conta (tenant) e pode criar operadores.
- O cliente é responsável pela veracidade dos dados informados e pela guarda das credenciais; autenticação em duas etapas está disponível.
3. Responsabilidades do cliente
- Dados fiscais e conteúdo das notas: o cliente é o único responsável pelas informações declaradas nas notas (valores, serviços, tomadores, enquadramento tributário). A plataforma automatiza a emissão; não presta consultoria contábil ou tributária nem substitui o contador ou o profissional habilitado.
- Dados de terceiros (tomadores): ao inserir dados de tomadores, o cliente declara possuir base legal para tanto; nesse tratamento, a SKAC atua como operadora, conforme a Política de Privacidade.
- Certificado digital: o cliente é titular do certificado A1 e autoriza seu uso exclusivamente para assinar as notas que solicitar.
4. Responsabilidades e limites da SKAC
- A SKAC disponibiliza a plataforma e transmite as notas aos sistemas municipais e ao Ambiente Nacional da NFS-e.
- Regime de prestação: a plataforma é fornecida em regime de melhor esforço, sem nível de serviço (SLA) formal de disponibilidade garantido.
- Dependência de terceiros: a autorização de cada nota depende dos sistemas das prefeituras e do Ambiente Nacional, alheios ao controle da SKAC. Indisponibilidades, instabilidades ou mudanças nesses sistemas não caracterizam falha da plataforma.
- Cobertura municipal progressiva: municípios ainda não integrados passam por avaliação de viabilidade (prazo indicativo de 5 dias úteis), sem cobrança até a disponibilização.
5. Planos, pagamento, reajuste e cancelamento
- Planos por faixa de volume mensal; valores no site; cobrança processada pela Stripe.
- Primeiro mês grátis sem cartão; o período gratuito restante persiste após a assinatura.
- Reajuste: a SKAC pode reajustar os valores mediante aviso prévio de 30 dias; o cliente que não concordar pode cancelar antes da vigência do novo valor.
- Inadimplência: em caso de falta de pagamento, a SKAC poderá suspender o acesso após aviso prévio, decorridos 15 dias da inadimplência. A suspensão não afeta a guarda das notas já emitidas nem o direito de exportação previsto na cláusula 6.
- Cancelamento: a qualquer momento, pelo portal de assinatura, sem multa, com acesso até o fim do período pago.
6. Dados após o término
- Após o término (cancelamento ou não renovação), o cliente dispõe de 60 dias para exportar seus dados e notas.
- Encerrado esse prazo, a eliminação segue o fluxo de exclusão descrito na Política de Privacidade e na Política de Retenção, observada a guarda fiscal obrigatória das notas.
7. Proteção de dados e suboperadores
- O tratamento de dados pessoais observa a Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.
- O cliente autoriza a SKAC a contratar os suboperadores listados na Política de Privacidade, com aviso prévio de 30 dias para inclusão ou substituição de suboperador que trate dados de clientes ou tomadores, e direito de objeção por motivo razoável de proteção de dados.
8. Propriedade intelectual e uso indevido
- A plataforma, sua marca, software e conteúdos são de titularidade da SKAC; a assinatura concede licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível, durante a vigência do contrato.
- É vedado usar a plataforma para fins fraudulentos, realizar engenharia reversa, revender ou sublicenciar o acesso sem autorização.
9. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Santana de Parnaíba/SP para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
10. Alterações e vigência
Estes Termos podem ser atualizados; alterações relevantes serão comunicadas pelos canais usuais e a versão vigente ficará sempre disponível em www.notaspj.com.br, com a data da última atualização. Vigentes a partir de 13/08/2026.